REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO "IPANEMA ARTE CONECTADA"



CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 03.013482/2021


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1  - Empresa Mandatária:
Razão Social: GRENDENE S A Endereço: PIMENTEL GOMES Número: 214 Bairro: EXPECTATIVA Município: SOBRAL UF: CE CEP:62040-125 CNPJ/MF nº: 89.850.341/0001-60

1.2  - Aderentes:
Razão Social:INSTAGRAFITE STREET GALLERY LTDAEndereço: PAULISTANIA Número: 205 Complemento: CONJ 72 A Bairro: SUMAREZINHO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05440-000 CNPJ/MF nº:19.260.286/0001-72

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
22/06/2021 a 31/08/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
22/06/2021 a 30/07/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
QUEM PODE PARTICIPAR:
Poderão participar desta promoção, as alunas do Programa Ipanema WOW 2021, selecionadas conforme lista exposta no site https://wowinstagrafite2021.com, e que atendam aos requisitos deste regulamento.

As alunas maiores de 18 (dezoito) anos, na data de inscrição da promoção, devem estar inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/MF (com CPF válido).

Serão aceitas participantes de outros países, desde que falem a língua portuguesa.

NÃO PODEM participar dessa promoção:
a)  pessoas jurídicas;
b)  todos os empregados e colaboradores da(s) Promotora(s);

COMO PARTICIPAR:
Para participar, a aluna interessada deve:
a) ter no mínimo, 80% de frequência nas aulas do Programa Ipanema WOW 2021;

b)  acessar o site https://wowinstagrafite2021.com e realizar o seu cadastro, informando obrigatoriamente os dados pessoais:
Nome completo;
Cidade e Estado de residência;
Telefone com (DDD);
Whatsapp;
E-mail.

c)  fazer upload do projeto.

DO PROJETO A SER REALIZADO:
A participante da promoção, deverá entregar o projeto de uma estampa para uma sandália da marca Ipanema.

A estampa deve ser alegre, enérgica e contemporânea, inspirada nos valores fundamentais de Ipanema e celebrando a feminilidade. Preferencialmente deve ser colorida, solar e feminina, capturando aqueles momentos ensolarados que aumentam a energia feminina.

Não é necessário incluir a logomarca da Ipanema no projeto, por se tratar de um padrão visual da marca, será incluído automaticamente.

O upload do projeto será feito através do formulário disponibilizado no site https://wowinstagrafite2021.com/, nos formatos pdf, OU jpg, OU png com tamanho máximo de 50MB.

No formulário haverá um item opcional, onde a participante pode descrever como foi o processo de criação e inspiração.

O projeto deve respeitar as seguintes limitações:
a)   ser passível de vetorização;
b)   utilizar cores chapadas (sem efeitos de volumetria e sombras) para melhor resultado no processo de impressão;
c)    espessura mínima do traço de 1pt;
d)   trabalhar com no máximo 6 cores.

O recebimento de dois ou mais projetos idênticos, ou significativamente similares, que possam ser interpretados como cópias ou reprodução, total ou parcial, quando encaminhada por participante distinto, ambos serão desclassificados desta promoção.

Fica desde já esclarecido que o Programa Ipanema WOW 2021, pertence à(s) Promotora(s) da promoção.

VEDAÇÕES:
Não poderão ser apresentados, projetos que não respeitem ou precisem de direitos autorais de terceiros (exemplo: reprodução do Cristo Redentor) ou ainda projetos que estejam em desacordo com o item 6 deste regulamento.

LIMITES DE PARTICIPAÇÃO:
Não existe limite de participação, cada participante poderá apresentar quantos projetos desejar, desde que cumpra os requisitos deste regulamento.

DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
Ao executar e preencher todos os pré-requisitos aqui descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.

A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
“Não se aplica”.

8- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 31/08/2021 12:00 a 31/08/2021 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/06/2021 00:00 a 30/07/2021 23:59 
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Pedro Grendene; NÚMERO: 131 A
BAIRRO: Volta Grande; MUNICÍPIO: Farroupilha; UF: RS; CEP: 95180-052
LOCAL DA APURAÇÃO: Segmento Ipanema ou virtual se persistir a pandemia COVID-19


Quantidade
Descrição
Valor
Valor Total
Ordem

1
Cartão presente - Bandeira Mastercard, sem opção de saque; para utilizar em qualquer estabelecimento. Validade de 5 meses.
R$10.000,00
R$10.000,00

TOTAL
R$10.000,00


8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade total de prêmios
Valor total da promocão

Automático conforme item 8
Automático conforme item 8

 
9 - FORMA DE APURAÇÃO:
A vencedora da promoção será escolhida por uma comissão julgadora que será composta por
profissionais das áreas de marca e design da(s) Promotora(s).

Os critérios e/ou requisitos para vencer são os seguintes:
Serão levados em consideração critérios como originalidade, conexão com a marca e critérios comerciais. Além de o projeto estar de acordo com as questões técnicas sinalizadas no item 6 deste regulamento “CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO”.

A participante vencedora deverá entregar, no prazo de até 20 dias após o contato, a arte vetorizada e salva em extensão Ai.

O(s) conteúdo(s) produzido(s) pelas participantes não poderão fazer alusão a partidos ou agentes políticos; instituições com cunho político e social; apologia ao consumo de drogas lícitas ou ilícitas; sexo/pornografia, religião; indústria bélica; jogos de azar; ações de cunho ofensivo ou discriminatório; impacto ambiental negativo.

Fica estabelecido neste regulamento que o Júri será soberano na escolha da vencedora, não sendo possível a contestação ou qualquer tipo de recurso por parte das participantes.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação da participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoção em face do infrator:

Ainda será desclassificada e eliminada da promoção, a participante:
a)  que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;
b)  que cometer qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que praticar conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;
c)  que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros;
d)  que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir na promoção;
e)  que não enviar a documentação dentro do prazo solicitado neste regulamento para viabilização da entrega do prêmio;
f)   que forneça informações falsas e/ou incorretas e/ou incompletas;
g)  que esteja incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção;
h)  que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;
i)   que não tenha o mínimo de 80% de frequência nas aulas;
j)   que publique o projeto fora dos formatos determinados neste regulamento;
k)  que não respeite qualquer limitação técnica descrita no item 6 deste regulamento;
l)   que não seja aluna selecionada do Programa Ipanema WOW 2021;
m) que não respeite os direitos autorais de terceiros;
n)  que não entregar a arte vetorizada e salva em extensão Ai, no prazo estabelecido.

Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue para a próxima participante, conforme critérios deste regulamento.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:
A divulgação da contemplada da promoção será feita pelo seguinte canal de comunicação:
No site: https://wowinstagrafite2021.com/

No prazo de até 10 dias a contar da data da apuração dos resultados e assim permanecerá até 30 dias depois do término da promoção.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:
A contemplada será comunicada por e-mail, OU por mensagem através do WhatsApp, OU por telefone.

No prazo de até 10 dias úteis após a apuração dos resultados.

Nesta comunicação, a contemplada receberá instruções para o recebimento do prêmio determinando o prazo de até 5 dias úteis, após o efetivo contato para o envio de cópia simples do RG, CPF para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio.

Também receberá instruções para o envio da arte vetorizada e salva em extensão Ai, determinando o prazo para envio, de até 20 dias após o contato.

Caso a contemplada não apresente as informações acima mencionadas para o recebimento do prêmio, no prazo também acima descrito, perderá o direito ao prêmio, que será passado para a próxima contemplada, de acordo com os critérios do item “9 - FORMA DE APURAÇÃO”.

De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF nº 41/2008, caberá a contemplada fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela(s) promotora(s), bem como informações que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.

ENTREGA DO PRÊMIO:
A contemplada receberá seu prêmio na sua residência.

A participante contemplada assinará o recibo de entrega do prêmio no ato do recebimento.

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF nº 41/2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração.

INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO
Presume-se que a contemplada não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a(s) empresa(s) Promotora(s) totalmente isentas da responsabilidade de entrega do prêmio.

Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
A promoção e o regulamento serão divulgados no seguinte canal:

No site: https://wowinstagrafite2021.com/

As peças informativas da promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no site: https://wowinstagrafite2021.com/.

DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES:
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora pelo seguinte canal de comunicação:

Através do e-mail: ipanema@grendene.com.br.

Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:
Fica determinado que a contemplada nesta promoção aceita participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. A contemplada aceita ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano à partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias a nível global.

Em conformidade com o artigo 11, da Portaria 41/08, a(s) Promotora(s) se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.

SOBRE A INSCRIÇÃO:
Não será devida qualquer indenização a participante deste concurso caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no servidor da participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

SOBRE CONTEÚDO PRODUZIDO PELAS PARTICIPANTES:
Todo e qualquer material, por ventura, transmitido/enviado pelas participantes em razão de sua participação na presente promoção será de plena e total responsabilidade destas, que responderão exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à(s) promotora(s), cabendo a esta, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, cessar a veiculação e excluir da promoção todo e qualquer material que seja considerado ofensivo, ilícito ou inadequado, podendo inclusive a(s) promotora(s), a seu exclusivo critério, cancelar as inscrições das participantes que enviarem tal material e tomar as medidas legais necessárias.

Quanto aos direitos autorais do conteúdo produzido pelas participantes nessa promoção, os participantes cedem os mesmos à(s) promotora(s), por período indeterminado, sem custos financeiros (royalties), podendo a(s) promotora(s) utilizá-lo como melhor lhe convir, sendo na comercialização de qualquer produto da marca e em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao site da(s) promotora(s) e outras mídias a nível global.

A arte vencedora será de propriedade da mandatária da promoção e poderá ser desdobrada e comercializada em outras variações de cor, sem que isso resulte em obrigações financeiras com a vencedora da promoção, ou necessite de autorização da mesma.

A(s) Promotora(s) também reserva(m)-se o direito de fazer adaptações no projeto vencedor, adequando-se a produção, publicidade e melhor forma de divulgação.

Maiores detalhes, termos e condições relacionados ao lançamento, promoção e comercialização do produto serão detalhados no contrato de licença a ser assinado entre as Partes, sendo certo, desde já, que a vencedora se compromete a não usar o design, seja em novas coleções ou licenciando-o para terceiros.

Vale ressaltar que qualquer esbulho ou prejuízo à direitos de terceiros que por ventura forem verificados nos conteúdos pelas participantes para a presente promoção, é de responsabilidade de cada participante, devendo o mesmo possuir todas as cessões, autorizações e direitos para sua utilização na forma prevista neste regulamento.

A(s) promotora(s) não será/serão responsável(is) por eventuais conteúdos ofensivos, caluniosos, difamatórios, racistas, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas, com linguagem grosseira, obscena ou pornográfica, além de conteúdo com direito patrimonial de autor previamente registrado por terceiros.

As participantes declaram, desde já, que o conteúdo por ele(s) produzido para participação foi por ela(s) elaborado, não contendo plágio, cópia, ou outra forma de apropriação de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros.

O(s) conteúdo(s) produzido(s) pelas participantes não poderão fazer alusão a partidos ou agentes políticos; instituições com cunho político e social; apologia ao consumo de drogas lícitas ou ilícitas; sexo/pornografia, religião; indústria bélica; jogos de azar; ações de cunho ofensivo ou discriminatório; impacto ambiental negativo.

DEMAIS DISPOSIÇÕES:
A participante será responsabilizada por todos os danos causados às Promotoras e à terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

As participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas para a participação nessa promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e civis cabíveis.

Na eventualidade da participante ganhadora vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA MOURA ADVOCACIA | OAB/RS 100.894 www.veramouraadvocacia.jur.adv.br.

Fica, desde já, eleito o foro de domicilio do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE (Padrão SECAP – Não pode ser alterado)
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.